Mesmo com a brilhante sustentação oral do Dr. Huilder, (@hmsadvogados), onde tentou elucidar e esclarecer os nobres ministros do STJ, em poucos minutos concedidos, a quão injusta é a cobrança feita pelo ECAD em face dos Hotéis por simplesmente disponibilizar aparelhos de televisão e/ou rádio nos seus quartos, o STJ fixou tese no sentido de ser legal tal cobrança. Vale ressaltar que o setor hoteleiro não está se negando a pagar os direitos autorais nas áreas públicas como restaurantes, piscina e recepção, mas apenas está se insurgindo contra a cobrança de direitos autorais nos quartos.
Ou seja, como escrevi em artigo anterior, caberá agora apenas ao Legislativo tentar mudar esse cenário tão triste e injusto, onde de um lado vemos um segmento tão importante e que gera tantos empregos morrendo com a pandemia e sendo cobrado injustamente e de outro um ente privado que faturou ano passado mais de um bilhão de Reais.
Imperioso destacar que a renda do ECAD vinda dos hotéis não chega a 2,5% desse montante, e que a diferença na forma da cobrança talvez não chegaria a 1% de diferença no faturamento do mesmo.
O Legislativo não poderá se curvar às pressões de meia dúzia de artistas e um único ente privado em detrimento de um segmento inteiro, com mais de quarenta e seis mil estabelecimentos, tão importante na geração de empregos e riqueza para este País.
