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A Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo garantias de livre mercado e alterando leis e decretos, mais…

A empresa pode exigir do funcionário que pede demissão o cumprimento do Aviso Prévio superior a 30 dias com base na Lei 12.506 de 11/10/2011? A resposta é não, simplesmente…

Com as alterações advindas da Reforma Trabalhista e, talvez, por conta delas, restam ainda muitas dúvidas quanto aos possíveis tipos de contratação. Não falaremos sobre o contrato de trabalho intermitente…