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Com a promulgação da Constituição de 88 e, posteriormente, com o advento do Novo Código Civil de 2002, alguns princípios clássicos absolutos da teoria contratual como da autonomia privada, da…

No último dia 13, foi aprovado o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 3968/1997 que, dentre outras coisas, proíbe a vergonhosa cobrança dos direitos autorais feita pelo…

Foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.422/2020 com a prorrogação do Benefício Emergencial, possibilitando estender os acordos por mais dias, totalizando agora 120, ou seja, no…